Última atualização: julho de 2026.
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site Brickollector e as compras efetuadas através do mesmo. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara tê-los lido e aceitado.
1. Titular
- Brickollector di Antonio Volpicelli — empresa em nome individual
- Número de IVA (Partita IVA): 01342020862 (regime forfettario — regime fiscal simplificado italiano, art. 1.º, n.os 54-89, da Lei 190/2014: operação sem aplicação de IVA; preços finais)
- Sede: Via Ammiraglio La Marca 24, 94015 Piazza Armerina (EN)
- E-mail: info@brickollector.com
2. Produtos
A Brickollector vende sets LEGO® selados de coleção. Os produtos são originais; as imagens são meramente indicativas. A Brickollector não é afiliada, patrocinada ou aprovada pelo Grupo LEGO. LEGO® é uma marca registada dos respetivos titulares, citada apenas para fins descritivos.
3. Preços
Todos os preços são expressos em euros e entendem-se finais, incluindo todos os encargos; não é aplicado o IVA em virtude do regime forfettario (regime fiscal simplificado) do vendedor. As eventuais despesas de envio são indicadas separadamente antes da conclusão da encomenda.
4. Conclusão do contrato
A apresentação dos produtos no site constitui um convite a contratar. A encomenda enviada pelo cliente é uma proposta de compra. O contrato considera-se concluído quando o vendedor envia a confirmação da encomenda por e-mail. O vendedor reserva-se o direito de não aceitar encomendas anómalas, incompletas ou em caso de indisponibilidade do produto (ver ponto 6).
5. Pagamentos
Os pagamentos são efetuados através dos métodos indicados na fase de checkout (a título de exemplo: cartões de crédito/débito, PayPal e transferência bancária). Os dados de pagamento são tratados diretamente pelos respetivos gestores em ambiente seguro; o vendedor não conserva os dados completos dos cartões. Ver a Política de Privacidade.
6. Disponibilidade dos produtos
Os sets de coleção estão frequentemente disponíveis em quantidade limitada (muitas vezes uma única unidade). A disponibilidade é mantida atualizada, mas, em casos excecionais de venda concorrente noutros canais, um produto pode ficar esgotado depois da encomenda: nesse caso, o vendedor dará comunicação atempada e procederá ao reembolso integral do valor pago, sem quaisquer encargos adicionais para o cliente.
7. Expedição
A expedição é efetuada por transportadora no território italiano. Os prazos e custos são indicados antes da conclusão da encomenda. O risco de perda ou dano transfere-se para o cliente no momento da entrega. Em caso de embalagem visivelmente danificada, aconselha-se aceitá-la “com reserva de verificação”.
8. Direito de livre resolução e devoluções
O cliente consumidor tem direito de livre resolução no prazo de 14 dias, conforme detalhado na página Política de devolução, livre resolução e reembolsos, que constitui parte integrante dos presentes Termos.
9. Propriedade intelectual
Os conteúdos do site (textos, gráficos, logótipo, layout) são propriedade do vendedor ou utilizados sob licença e não podem ser reproduzidos sem autorização. As marcas citadas pertencem aos respetivos titulares.
10. Limitações de responsabilidade
O vendedor não responde por falhas de serviço devidas a causa de força maior ou a factos de terceiros. Nada nos presentes Termos limita os direitos inderrogáveis reconhecidos ao consumidor por lei.
11. Lei aplicável e litígios
Os presentes Termos são regidos pela lei italiana. Para o consumidor é competente o foro do local de residência ou domicílio. A plataforma europeia ODR foi encerrada em 20 de julho de 2025, nos termos do Regulamento (UE) 2024/3228. A lista das entidades de resolução de litígios dos Estados-Membros é publicada pela Comissão Europeia: consumer-redress.ec.europa.eu. Para litígios transfronteiriços pode dirigir-se à rede dos Centros Europeus do Consumidor: eccnet.eu.
12. Contactos
Para qualquer informação: info@brickollector.com.